Projeto de Lei Nº 2.120, de 1991;
Encaminhamento de Propostas após Audiência Pública sobre a TV a Cabo (título retirado da primeira frase do documento)
Parecer nº 1, de 2005 CCS
Parecer Nº2, de 2004 - CCS
Câmara estuda projeto sobre cabodifusão