Instalação do Serviço de TV a Cabo - Da Transferência de Permissão
Regulamento do Serviço de TV a Cabo
Justificativa da Regulamentação do Serviço de TV à Cabo
Lei do Serviço de TV a Cabo - Emendas ao Relatório do Deputado Koyu Iha (Versão 09/06/94)