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Projeto de Lei nº, de 1994. Dispõe sobre a política para implantação do Serviço de TV a Cabo
Contém fax encaminhado por Daniel Herz para Antônio Carlos Menezes.; Permissão -- Assinante -- Concessionária de Telecomunicações -- Área de Prestação do Serviço de TV a Cabo -- Transporte de Sinais de TV à Cabo -- Permissionária do Serviço de TV à Cabo -- Programadora -- Canal -- Cabeçal -- Rede de Transporte de Telecomunicações -- Rede Local de Distribuição de Sinais de TV -- Rede Única -- Rede Pública -- Instalação do Serviço -- Operação do Serviço -- Canais destinados à prestação eventual de serviço -- Canais destinados à prestação permanente de serviço - Transferência de Concessão -- Direitos e Deveres -- Renovação da Permissão -- Proteção ao Serviço de Radiodifusão -- Das Infrações e Penalidades -- Disposições Transitórias.
[S.l.], jun. 1994 12 página(s).