Artigo

Regulamento do Serviço de TV a Cabo

Autoria:

Dos Objetivos e Definições -- Da Competência -- Do Processo de Outorga -- Da Licitação -- Da Instalação do Serviço -- Da Operação do Serviço -- Da Utilização das Redes -- Da Transferência da Concessão -- Da Renovação da Concessão -- Das Infrações e Penalidades.

[S.l.], jun. 1995 0 página(s).

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