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Dos Objetivos e Definições -- Da Competência -- Do Processo de Outorga -- Da Licitação -- Da Instalação do Serviço -- Da Operação do Serviço -- Da Utilização das Redes -- Da Transferência da Concessão -- Da Renovação da Concessão -- Das Infrações e Penalidades.
[S.l.], jun. 1995 0 página(s).
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| Regulamento do Servico de TV a Cabo (Versao B2 30 jun).pdf | 1.8 MB |
| Regulamento do Servico de TV a Cabo (outra versao) .pdf | 1.73 MB |
| Regulamento do Servico de TV a Cabo.pdf | 493.16 KB |