Autoria:
Dispõe sobre a Organização de atividades cinematográficas e audiovisuais, sobre o Conselho Superior do Cinema e do Audiovisual, a Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual e dá outras providências
[S.l.], [200-?] 42 página(s).
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| Projeto de lei n. - de 2004.pdf | 1.5 MB |