Buscar: Artigo, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO - PEC 5/2002, jun. 2002
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Palavras-chave
: PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO - PEC 5/2002
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Data de publicação
: jun. 2002
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Tese Nº15 - IX Plenária do Fórum - 14-16/06/2002 - RJ