Autoria: VASCONCELLOS, João Carlos
Lei n. 5857/87 - Estipula sanções a estabelecimentos comerciais que praticarem discriminação por preconceito de raça ou de cor.;
Porto Alegre, nov. 1989 0 página(s).
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| Portaria 052 89.pdf | 311.35 KB |
Autoria: VASCONCELLOS, João Carlos
Lei n. 5857/87 - Estipula sanções a estabelecimentos comerciais que praticarem discriminação por preconceito de raça ou de cor.;
Porto Alegre, nov. 1989 0 página(s).
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| Portaria 052 89.pdf | 311.35 KB |