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- Parecer Nº2, de 2004 - CCS
- Lei de comunicação é cercada de negligência e irresponsabilidade
- Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995
- Proposta para a Regulamentação do MMDS
- Projeto de Lei Nº 2.120, de 1991;
- Em debate a televisão por cabos; TV por cabos em debate
- Cronograma de Visitas e Tentativa de Elaboração de Texto Consensual para Regulamentação da TV a Cabo
- Fenaj pede anulação de decretos sem parecer do Conselho de Comunicação
- TV por Cabos
- A Velha Aliança
- Comparação da "TV a Cabo" com Radiodifusão
- A necessidade do Conselho de Comunicação Social
- Regra da TV a Cabo pode ir ao Congresso
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