Autoria: BRASIL. Câmara dos Deputados
Dispõe sobre o direito à Comunicação, a natureza e o acesso aos veículos de comunicação; cria o Conselho Nacional de Comunicação
Brasília, 27 abr. 1987 0 página(s).
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| Proposta de Dispositivo Constitucional.pdf | 210.71 KB |