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- Justificativa da Regulamentação do Serviço de TV à Cabo
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- Margem de Manobra
- Proposta de Bases para a Regulamentação do Serviço de Cabodifusão
- Ilmo. Sr. Fernando Ernesto Corrêa, MD Vice-Presidente da ABERT
- Chegou o momento de estruturar a comunicação para os próximos 20 ou 30 anos
- O avanço da cidadania; TV a cabo e o bem comum
- Fenaj pede anulação de decretos sem parecer do Conselho de Comunicação
- Entrevista - Daniel Herz
- Conselho de Comunicação Garantido por Acordo
- Lei nº 8.977 de 6 de janeiro de 1995 (comentada)
- Encontro comunicações
- Elementos para um Programa de Democratização da Comunicação no Brasil
- Parecer Nº2, de 2004 - CCS
- É Pagar para Ver
- A guerra do cabo
- Encaminhamento de Propostas após Audiência Pública sobre a TV a Cabo (título retirado da primeira frase do documento)
- Cronograma de Visitas
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