Artigo

Projeto de Lei n. 178/91

Autoria: RIO GRANDE DO SUL

Ementa:regulamenta o disposto nos artigos 238 e 239 da constituição do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências

Do conselho de comunicação social -- Do direito a espaços periódicos -- Do direito de oposição -- Das disposições finais e transitórias

[Porto Alegre], [19--] 0 página(s).

AnexoTamanho
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