Autoria: RIO GRANDE DO SUL
Ementa:regulamenta o disposto nos artigos 238 e 239 da constituição do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências
Do conselho de comunicação social -- Do direito a espaços periódicos -- Do direito de oposição -- Das disposições finais e transitórias
[Porto Alegre], [19--] 0 página(s).
| Anexo | Tamanho |
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| Projeto de Lei 178-91.pdf | 24.2 KB |