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Fenaj pede anulação de decretos sem parecer do Conselho de Comunicação

Autoria: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS JORNALISTAS

(Contém representação junto à Procuradoria Geral da República solicitando ação judial para declarar a nulidade dos decretos que regulamentam a Lei da Tv a Cabo e as outorgas de serviços de telecomunicações - com anexos.)

Brasília, 30 nov. 1995 0 página(s).

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