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- Justificativa da Regulamentação do Serviço de TV à Cabo
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- O avanço da cidadania; TV a cabo e o bem comum
- Denúncia: Regulamentação da TV por Cabo
- Daniel Herz e Marco Antônio Campos
- Discriminação dos Produtos e Beneficiários dos Projetos a serem Desenvolvidos para Operacionalizar a linha de ação “Formular Análises e Projetos” (Previsão para 1996/97)
- Encaminhamento de Propostas após Audiência Pública sobre a TV a Cabo (título retirado da primeira frase do documento)
- Elementos para um Programa de Democratização da Comunicação no Brasil
- O Controle Técnico e Legal
- Câmara estuda projeto sobre cabodifusão
- Contribuição para área de comunicações do governo eleito
- Comunicação e Meio Ambiente
- Proposta para a Regulamentação do MMDS
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