Autoria: BRASIL
Institui o Conselho de Comunicação Social na forma do Art.244 da Constituição Federal.
Brasília, 30 dez. 1991 0 página(s).
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| Composicao do Conselho Resultante do Acordo - Lei 8389.pdf | 63.44 KB |
| Lei 8389.pdf | 20 KB |
Autoria: BRASIL
Institui o Conselho de Comunicação Social na forma do Art.244 da Constituição Federal.
Brasília, 30 dez. 1991 0 página(s).
| Anexo | Tamanho |
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| Composicao do Conselho Resultante do Acordo - Lei 8389.pdf | 63.44 KB |
| Lei 8389.pdf | 20 KB |